CC 209726 - DECISAO

CC 209726 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso porque a petição inicial expressamente correlaciona os benefícios pleiteados a doença ocupacional/acidente de trabalho, atraindo a aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF e o disposto no art. 20 da Lei 8.213/1991, de modo que a natureza jurídica da pretensão é acidentária e a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Tribunal Federal: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Estadual: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Benefícios Previdenciários, Competência Jurisdicional
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Benefícios Previdenciários Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal Federal

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal Estadual

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-acidente, restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez decorrentes de doença ocupacional/acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação das súmulas 15/STJ e 501/STF aos litígios decorrentes de acidente de trabalho
  3. 3 Determinação da competência pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso porque a petição inicial expressamente correlaciona os benefícios pleiteados a doença ocupacional/acidente de trabalho, atraindo a aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF e o disposto no art. 20 da Lei 8.213/1991, de modo que a natureza jurídica da pretensão é acidentária e a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.