CC 208983 - DECISAO

CC 208983 - DECISAO

Tratando-se de relação de consumo em que o autor é consumidor e a ré possui domicílio em Brasília/DF, o autor exerceu a faculdade legal de escolher o foro do domicílio do réu; portanto, o conflito negativo de competência é conhecido e deve ser declarada competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).

Parties
Réu: ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidental) / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Foro Do Consumidor Ação Declaratória De Inexistência De Débito

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Parties

ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidental) / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de débito em relação de consumo
  2. 2 Aplicação da regra de escolha de foro pelo consumidor (domicílio do autor, domicílio do réu, local de cumprimento da obrigação ou foro de eleição)
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência de ofício em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Tratando-se de relação de consumo em que o autor é consumidor e a ré possui domicílio em Brasília/DF, o autor exerceu a faculdade legal de escolher o foro do domicílio do réu; portanto, o conflito negativo de competência é conhecido e deve ser declarada competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.