CC 209959 - DECISAO

CC 209959 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes de João Pessoa - PB, ante a jurisprudência que veda a transferência unilateral da execução da pena sem prévia anuência e verificação de vagas pelo juízo de destino, bem como pelo entendimento de que a prisão em comarca diversa não desloca automaticamente a competência para a execução.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EX ECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ENTORPECENTES DE JOÃO PESSOA - PB; Executada: SIMONE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes de João Pessoa - PB (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Transferência Da Execução Da Pena, Disponibilidade De Vagas No Sistema Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito Negativo De Competência Transferência Da Execução Da Pena Disponibilidade De Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EX ECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE ENTORPECENTES DE JOÃO PESSOA - PB

Juízo Suscitado

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência da execução da pena pode ser determinada unilateralmente pelo juízo de origem
  2. 2 Se a prisão do condenado em comarca diversa implica deslocamento de competência para execução da pena
  3. 3 Necessidade de prévia verificação de disponibilidade de vagas no juízo para o qual se pretende transferir a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes de João Pessoa - PB, ante a jurisprudência que veda a transferência unilateral da execução da pena sem prévia anuência e verificação de vagas pelo juízo de destino, bem como pelo entendimento de que a prisão em comarca diversa não desloca automaticamente a competência para a execução.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes de João Pessoa - PB (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ENTORPECENTES DE JOÃO PESSOA - PB (suscitado).
  • Publique-se.