CC 210954 - DECISAO

CC 210954 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque envolvia Juízo estadual no exercício de competência federal delegada e Juízo federal, competindo ao Tribunal Regional Federal da respectiva região (TRF da 1ª Região) dirimir o conflito, nos termos da Súmula 3/STJ.

Parties
Autora: ALICE ANITA DOS SANTOS OLIVEIRA; Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF Da 1ª Região
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Federal Delegada, Súmula 3/stj, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Direito Processual Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Federal Delegada Súmula 3/stj Remessa Ao Tribunal Regional Federal

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Parties

ALICE ANITA DOS SANTOS OLIVEIRA

Autora

INSS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual é o tribunal competente para dirimir conflito entre Juízo estadual investido de jurisdição federal delegada e Juízo federal na mesma região?
  2. 2 Aplicação da Súmula 3/STJ ao caso de juízo estadual no exercício de competência federal delegada e juízo federal.

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque envolvia Juízo estadual no exercício de competência federal delegada e Juízo federal, competindo ao Tribunal Regional Federal da respectiva região (TRF da 1ª Região) dirimir o conflito, nos termos da Súmula 3/STJ.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se.