CC 210490 - DECISAO

CC 210490 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas (SP), porque o Juízo Federal concluiu pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (a CEF autorizou o cancelamento da hipoteca), não subsistindo, portanto, motivo para competência federal, em conformidade com súmulas e precedentes do STJ que regulam a exclusão de ente federal da relação processual.

Parties
Autor: PATRICIA BIANCHI JULIANO JANINNI; Autores: OUTROS; Réu: 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS (SP); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito; declarada competente a 8ª Vara Cível da Justiça Estadual da Comarca de Campinas (SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Cancelamento De Hipoteca
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Conflito Negativo De Competência Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Cancelamento De Hipoteca

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Parties

PATRICIA BIANCHI JULIANO JANINNI

Autor

OUTROS

Autores

3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS (SP)

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer visando cancelamento de hipoteca
  2. 2 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal capaz de atrair a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se o Juízo Federal pode excluir o ente federal da relação processual e suscitar conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas (SP), porque o Juízo Federal concluiu pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (a CEF autorizou o cancelamento da hipoteca), não subsistindo, portanto, motivo para competência federal, em conformidade com súmulas e precedentes do STJ que regulam a exclusão de ente federal da relação processual.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarada competente a 8ª Vara Cível da Justiça Estadual da Comarca de Campinas (SP).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.