CC 210386 - DECISAO

CC 210386 - DECISAO

Conheço do conflito e, com base na jurisprudência citada e nas normas aplicáveis, decido que a competência para a execução das penas se vincula ao juízo da condenação conforme art. 65 da Lei de Execução Penal, reconhecendo-se, todavia, a competência indicada na decisão: declaro competente o JUIZO FEDERAL DA 11A VARA DE MONTEIRO - VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO - SJ/PB (suscitado).

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA - PB; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 11A VARA DE MONTEIRO - VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO - SJ/PB; Apenado: IRANILDO CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZO FEDERAL DA 11A VARA DE MONTEIRO - VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO - SJ/PB (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Do Juízo Da Condenação, Regime Aberto, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Fiscalização Pelo Juízo Do Domicílio
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Do Juízo Da Condenação Regime Aberto Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA - PB

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 11A VARA DE MONTEIRO - VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO - SJ/PB

Suscitado

IRANILDO CAVALCANTE DA SILVA

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução das penas impostas a Iranildo Cavalcante da Silva
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para processamento da execução penal
  3. 3 Qual o efeito do SEEU sobre a definição de competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com base na jurisprudência citada e nas normas aplicáveis, decido que a competência para a execução das penas se vincula ao juízo da condenação conforme art. 65 da Lei de Execução Penal, reconhecendo-se, todavia, a competência indicada na decisão: declaro competente o JUIZO FEDERAL DA 11A VARA DE MONTEIRO - VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO - SJ/PB (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZO FEDERAL DA 11A VARA DE MONTEIRO - VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO - SJ/PB (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.