CC 210189 - DECISAO

CC 210189 - DECISAO

Concluiu-se que, na hipótese, a petição inicial contém pedidos de natureza diversa (traballhista e jurídico-administrativa). Aplicando-se a Súmula 170 do STJ, deve prevalecer a competência do juízo onde a ação foi inicialmente proposta, para decidir nos limites de sua jurisdição as parcelas de natureza trabalhista, ficando ressalvado o ajuizamento de nova ação para os pedidos de natureza administrativo-estatutária. Dessa forma, declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ubatuba - SP para processar e julgar, nos limites de sua jurisdição, a Reclamação Trabalhista n. 0010692-84.2023.5.15.0139.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE UBATUBA - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE UBATUBA - SP; Autor: Mário Luiz de Oliveira; Réu: Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba/SP; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE UBATUBA - SP para processar e julgar, nos limites da sua jurisdição, a Reclamação Trabalhista n. 0010692-84.2023.5.15.0139.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Tema 1143 (repercussão Geral), Súmula 170/stj, Gratificação De Função, Jornada 12x36, Horas Extras, Hora Noturna
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Tema 1143 (repercussão Geral) Súmula 170/stj +4 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE UBATUBA - SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE UBATUBA - SP

Suscitado

Mário Luiz de Oliveira

Autor

Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba/SP

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação proposta por servidor celetista contra órgão público quando coexistem pedidos de natureza trabalhista e jurídico-administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do RE 1.288.440 (Tema 1143) do STF às demandas em que se pleiteia parcela de natureza administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 170 do STJ em caso de acumulação de pedidos trabalhistas e estatutários

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese, a petição inicial contém pedidos de natureza diversa (traballhista e jurídico-administrativa). Aplicando-se a Súmula 170 do STJ, deve prevalecer a competência do juízo onde a ação foi inicialmente proposta, para decidir nos limites de sua jurisdição as parcelas de natureza trabalhista, ficando ressalvado o ajuizamento de nova ação para os pedidos de natureza administrativo-estatutária. Dessa forma, declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ubatuba - SP para processar e julgar, nos limites de sua jurisdição, a Reclamação Trabalhista n. 0010692-84.2023.5.15.0139.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE UBATUBA - SP para processar e julgar, nos limites da sua jurisdição, a Reclamação Trabalhista n. 0010692-84.2023.5.15.0139.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, sem recurso, arquivem-se os autos.