CC 210007 - DECISAO

CC 210007 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a dirigente de concessionária de energia elétrica e tendo em vista que a exploração dos serviços de energia elétrica é competência da União (art.21, XII, "b" da CF), reconheceu-se a existência de função pública delegada nos atos praticados pela concessionária, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, VIII, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PR; Impetrante: Altair José Grein; Impetrante: Lindacir de Lara Santos; Autoridade Coatora: Diretor da Copel Distribuição S/A; Autoridade Coatora: Secretaria Municipal de Urbanismo de Pinhais/PR; Concessionária De Energia Elétrica: Copel Distribuição S/A; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos Vinculados Ao Mandado De Segurança N. 5058284 73.2024.4.04.7000/pr) / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Concessionária De Energia Elétrica, Função Delegada
Administrativo Processual Constitucional Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Concessionária De Energia Elétrica Função Delegada

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PR

Suscitado

Altair José Grein

Impetrante

Lindacir de Lara Santos

Impetrante

Diretor da Copel Distribuição S/A

Autoridade Coatora

Secretaria Municipal de Urbanismo de Pinhais/PR

Autoridade Coatora

Copel Distribuição S/A

Concessionária De Energia Elétrica

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos Vinculados Ao Mandado De Segurança N. 5058284 73.2024.4.04.7000/pr) / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança contra dirigente de concessionária de energia elétrica
  2. 2 se o ato impugnado é de mera gestão da sociedade de economia mista ou exercício de função pública delegada
  3. 3 aplicação do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal e art. 21, XII, "b" da CF/1988

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a dirigente de concessionária de energia elétrica e tendo em vista que a exploração dos serviços de energia elétrica é competência da União (art.21, XII, "b" da CF), reconheceu-se a existência de função pública delegada nos atos praticados pela concessionária, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, VIII, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.