CC 209543 - DECISAO

CC 209543 - DECISAO

O STJ conheceu do conflito e, em juízo de conformação com o entendimento firmado pelo STF no Tema 994 e a jurisprudência desta Corte, declarou competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Rio das Ostras/RJ para processar e julgar a demanda sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários, determinando a remessa do processo ao juízo estadual de primeiro grau.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras - SINDSERV/RO; Réu: Município de Rio das Ostras/RJ; Suscitante: Juízo da 2ª Vara de Trabalho de Macaé - RJ; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Rio das Ostras/RJ
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contribuição Sindical De Servidores Públicos Estatutários, Competência Da Justiça Comum, Vinculação Por Precedentes E Decisões Repetitivas
Processual Civil Direito Sindical Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Contribuição Sindical De Servidores Públicos Estatutários Competência Da Justiça Comum Vinculação Por Precedentes E Decisões Repetitivas

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras - SINDSERV/RO

Autor

Município de Rio das Ostras/RJ

Réu

Juízo da 2ª Vara de Trabalho de Macaé - RJ

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos por regime estatutário
  2. 2 Prevalência de decisão anterior ao Tema 994 do STF
  3. 3 Possibilidade de remessa do feito a terceiro juízo em conflito de competência

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do conflito e, em juízo de conformação com o entendimento firmado pelo STF no Tema 994 e a jurisprudência desta Corte, declarou competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Rio das Ostras/RJ para processar e julgar a demanda sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários, determinando a remessa do processo ao juízo estadual de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Rio das Ostras/RJ

Orders

  • Remeter o processo ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento da execução da Ação originária n. 0000707-85.2002.8.19.0068 (processo de execução n. 00084472-87.2014.8.19.0068)
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado