CC 210642 - DECISAO

CC 210642 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Carazinho - SJ/RS porque, segundo a petição inicial, o pedido é de natureza previdenciária e não há referência a acidente de trabalho, de modo que a competência é da Justiça Federal, conforme art. 109, I, CF e jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Alvaro Adilho Althaus; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relacionado a Ação Previdenciária) / Decidido
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Carazinho - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Benefício Por Incapacidade
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Justiça Federal Vs Justiça Estadual Benefício Por Incapacidade

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Parties

Alvaro Adilho Althaus

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relacionado a Ação Previdenciária) / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação que pleiteia benefício por incapacidade quando a petição inicial não indica acidente de trabalho
  2. 2 Se a natureza da pretensão (previdenciária ou acidentária) deve ser determinada pela causa de pedir e pelo pedido constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Carazinho - SJ/RS porque, segundo a petição inicial, o pedido é de natureza previdenciária e não há referência a acidente de trabalho, de modo que a competência é da Justiça Federal, conforme art. 109, I, CF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Carazinho - SJ/RS.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Carazinho - SJ/RS
  • Publique-se