CC 210547 - DECISAO

CC 210547 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e declarado extinto o processo em relação a ela, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254 do STJ) segundo a qual a exclusão do ente federal impede reexame da decisão pelo juízo estadual; assim, mantém-se a competência da Justiça Estadual para prosseguir em relação à construtora, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Petrolina - PE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - SJ/PE; Autor: GENILDA FRUTOSO DA SILVA; Réu: CONSTRUTORA CARVALHO VALENTE LTDA.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Indenização Securitária, Seguro Habitacional, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Indenização Securitária Seguro Habitacional Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - SJ/PE

Suscitado

GENILDA FRUTOSO DA SILVA

Autor

CONSTRUTORA CARVALHO VALENTE LTDA.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização securitária
  2. 2 qual é a competência para processar e julgar a demanda (Justiça Federal ou Estadual)
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e declarado extinto o processo em relação a ela, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254 do STJ) segundo a qual a exclusão do ente federal impede reexame da decisão pelo juízo estadual; assim, mantém-se a competência da Justiça Estadual para prosseguir em relação à construtora, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Petrolina - PE.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Petrolina - PE.
  • Publique-se e intimem-se.