CC 210031 - DECISAO

CC 210031 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém - PA, porque a ação trata da execução de cédula de crédito bancária, título executivo extrajudicial que configura obrigação de natureza civil, sendo irrelevante, para fins de competência, eventual vínculo trabalhista ou 'pejotização' dos executados.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA; Exequente: BANCO A. J. RENNER S.A.; Executado: NYELSEN DINIZ MARTINS GODINHO; Parte Mencionada: REDE RECORD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Competência Da Justiça Comum, Pejotização
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Competência Da Justiça Comum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Suscitado

BANCO A. J. RENNER S.A.

Exequente

NYELSEN DINIZ MARTINS GODINHO

Executado

REDE RECORD S/A

Parte Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar execução fundada em cédula de crédito bancária?
  2. 2 Se eventual vínculo de natureza trabalhista ou 'pejotização' dos executados desloca a competência para a Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém - PA, porque a ação trata da execução de cédula de crédito bancária, título executivo extrajudicial que configura obrigação de natureza civil, sendo irrelevante, para fins de competência, eventual vínculo trabalhista ou 'pejotização' dos executados.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém - PA
  • Publique-se e intimem-se