CC 207539 - DECISAO

CC 207539 - DECISAO

Por se tratar de pedido de tratamento cirúrgico (não de medicamento) e não se enquadrar nas hipóteses do IAC 14/STJ nem do Tema 1.234/STF, e tendo a inicial sido proposta apenas contra Estado e Município, não há necessidade de inclusão da União no polo passivo; além disso, o Juízo Federal afastou o interesse da União, devendo aplicar‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo estadual.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Bento Gonçalves; Ente Federado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Judicialização Da Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito Negativo De Competência Judicialização Da Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj +2 more

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Bento Gonçalves

Réu

União

Ente Federado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 se a União deveria ser incluída no polo passivo
  2. 2 se o caso se enquadra no IAC 14/STJ ou no Tema 1.234/STF
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de tratamento cirúrgico (não de medicamento) e não se enquadrar nas hipóteses do IAC 14/STJ nem do Tema 1.234/STF, e tendo a inicial sido proposta apenas contra Estado e Município, não há necessidade de inclusão da União no polo passivo; além disso, o Juízo Federal afastou o interesse da União, devendo aplicar‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.