CC 209058 - DECISAO

CC 209058 - DECISAO

Conforme jurisprudência do STJ, quando a causa de pedir e o pedido se referem à representação sindical e trazem questões de direito trabalhista e processual trabalhista, somente a Justiça do Trabalho tem condições plenas de avaliar a procedência das alegações; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO (SP).

Parties
Autor: MARCIA ADRIANA BRAGHETTO MALVESTIO; Réu: SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARDINÓPOLIS; Réu: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO (SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Representação Sindical, Substituição Processual, Competência Ratione Materiae, Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Estadual
Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Conflito Negativo De Competência Representação Sindical Substituição Processual Competência Ratione Materiae Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Estadual

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Parties

MARCIA ADRIANA BRAGHETTO MALVESTIO

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARDINÓPOLIS

Réu

OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento e julgamento de reclamação trabalhista ajuizada por trabalhadora em face de sindicato que atuou como substituto processual
  2. 2 Aplicação do art. 114 da Constituição Federal quanto à competência da Justiça do Trabalho em demandas que envolvam representação sindical e matéria trabalhista

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ, quando a causa de pedir e o pedido se referem à representação sindical e trazem questões de direito trabalhista e processual trabalhista, somente a Justiça do Trabalho tem condições plenas de avaliar a procedência das alegações; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO (SP).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.