CC 210360 - DECISAO

CC 210360 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designa-se o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça de Porto Alegre/RS para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes relativas ao conflito negativo de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação De Juízo Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça de Porto Alegre/RS como suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiem-se os Juízos que compõem o conflito; dê-se vista ao MPF; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Medidas Urgentes, Fornecimento De Medicamento, Incorporação Ao SUS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Medidas Urgentes Fornecimento De Medicamento Incorporação Ao SUS

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação De Juízo Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda que pleiteia medicamento oncológico registrado na ANVISA e incorporado ao SUS (Grupo 1A)
  2. 2 Designação do Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça de Porto Alegre/RS para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designa-se o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça de Porto Alegre/RS para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes relativas ao conflito negativo de competência.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça de Porto Alegre/RS como suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiem-se os Juízos que compõem o conflito; dê-se vista ao MPF; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Designar o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça de Porto Alegre/RS, o suscitado, para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficiar aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.