CC 211055 - DECISAO

CC 211055 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ que autorizam o ajuizamento no foro do domicílio do autor, inclusive em mandado de segurança, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP para processar e julgar o mandado de segurança em questão.

Parties
Impetrante: Maria Aparecida Lucas Ribeiro; Autoridade Coatora: Presidente da 25ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em Sergipe; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARACAJÚ - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Ante o exposto, declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP, ora suscitado, para processar e julgar o presente mandado de segurança.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência, Foro De Domicílio, Art. 109, § 2º, CF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Foro De Domicílio Art. 109, § 2º, CF

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Lucas Ribeiro

Impetrante

Presidente da 25ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em Sergipe

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARACAJÚ - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, § 2º da Constituição Federal em mandado de segurança
  2. 2 Determinação do foro competente entre sede da autoridade apontada como coatora e domicílio do impetrante
  3. 3 Momento de exercício da faculdade de escolha do foro pelo impetrante

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ que autorizam o ajuizamento no foro do domicílio do autor, inclusive em mandado de segurança, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP para processar e julgar o mandado de segurança em questão.

Court Disposition

Ante o exposto, declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP, ora suscitado, para processar e julgar o presente mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.