CC 209631 - DECISAO

CC 209631 - DECISAO

Por estar o Município de Diadema/SP incluído na área de jurisdição da Justiça Federal de São Bernardo do Campo conforme Provimento nº 404/2014, e diante da possibilidade de cumprimento direto de atos em comarcas contíguas integrante da mesma região metropolitana nos termos do art. 782, § 1º do CPC/2015 e precedentes do STJ, a competência para efetuar a citação é do Juízo Federal suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Exequente: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: MARCOS GARCIA DE OLIVEIRA; Executado: MARLENE DA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP, suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Jurisdição, Execução De Título Extrajudicial, Região Metropolitana
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Jurisdição Execução De Título Extrajudicial Região Metropolitana

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Exequente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

MARCOS GARCIA DE OLIVEIRA

Executado

MARLENE DA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática do ato de citação na execução ajuizada pela Caixa Econômica Federal em endereço situado em Diadema/SP
  2. 2 Se a expedição de carta precatória à Justiça Estadual é adequada quando existe Vara Federal na comarca
  3. 3 Aplicabilidade do art. 782, § 1º do CPC/2015 e da regra de cumprimento de atos em comarcas contíguas ou na mesma região metropolitana

Ratio Decidendi

Por estar o Município de Diadema/SP incluído na área de jurisdição da Justiça Federal de São Bernardo do Campo conforme Provimento nº 404/2014, e diante da possibilidade de cumprimento direto de atos em comarcas contíguas integrante da mesma região metropolitana nos termos do art. 782, § 1º do CPC/2015 e precedentes do STJ, a competência para efetuar a citação é do Juízo Federal suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.