CC 211453 - DECISAO

CC 211453 - DECISAO

Não se conhece do conflito negativo porque não estão presentes dois juízes que se declarem incompetentes para a mesma causa: o Juizado Especial Federal pronunciou extinção por incompetência absoluta e o feito foi arquivado, não havendo declaração concorrente de incompetência; a verificação do caráter acidentário é questão de mérito, não de configuração do conflito.

Parties
Autor: Odair Benedito Gomes; Réu: INSS; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho de Teixeira de Freitas - Bahia; Juízo Suscitado: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Federal Adjunto à Vara Federal de Teixeira de Freitas - SJ/BA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Benefício Acidentário, Incompetência Absoluta, Juizados Especiais Federais
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Benefício Acidentário Incompetência Absoluta Juizados Especiais Federais

Case Brief

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Parties

Odair Benedito Gomes

Autor

INSS

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho de Teixeira de Freitas - Bahia

Juízo Suscitante

Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Federal Adjunto à Vara Federal de Teixeira de Freitas - SJ/BA

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 Natureza acidentária do benefício previdenciário pleiteado
  3. 3 Efeito da decisão de extinção por incompetência absoluta e arquivamento na configuração do conflito

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito negativo porque não estão presentes dois juízes que se declarem incompetentes para a mesma causa: o Juizado Especial Federal pronunciou extinção por incompetência absoluta e o feito foi arquivado, não havendo declaração concorrente de incompetência; a verificação do caráter acidentário é questão de mérito, não de configuração do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Retornem os autos ao Juízo suscitante para que prossiga no julgamento do feito
  • Publique-se.