CC 210121 - DECISAO

CC 210121 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União na demanda (aplicando a Súmula 150/STJ), e o processo foi ajuizado antes da modulação dos efeitos do Tema 1.234 do STF, de modo que as novas regras de competência prospectivas não se aplicam ao caso; o parecer do MPF sobre solidariedade e indivisibilidade das obrigações sanitárias reforçou a manutenção da ação na Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Autor: Autor; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde (sus), Competência Jurisdicional, Solidariedade Interfederativa, Tutela Provisória Incidental (tema 1.234/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde (sus) Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitado

Autor

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento padronizado/CEAF Grupo 1A
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 incidência prospectiva da modulação de efeitos do Tema 1.234 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União na demanda (aplicando a Súmula 150/STJ), e o processo foi ajuizado antes da modulação dos efeitos do Tema 1.234 do STF, de modo que as novas regras de competência prospectivas não se aplicam ao caso; o parecer do MPF sobre solidariedade e indivisibilidade das obrigações sanitárias reforçou a manutenção da ação na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS.
  • Publique-se.