CC 187138 - DECISAO

CC 187138 - DECISAO

Por se tratar de processo seletivo interno restrito a empregados já contratados da CEB Distribuição destinado ao aproveitamento/transferência para subsidiária, caracterizando-se como procedimento interno e não como seleção para admissão pré-contratual, é competente a Justiça do Trabalho, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF; Autor: empregado público da CEB - DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Processo Seletivo Interno, Seleção E Admissão De Pessoal, Repercussão Geral Tema 992
Competência Jurisdicional Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Processo Seletivo Interno Seleção E Admissão De Pessoal Repercussão Geral Tema 992

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF

Suscitado

empregado público da CEB - DISTRIBUIÇÃO

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar demandas relativas a processo seletivo interno entre empregados de empresa pública e sua subsidiária
  2. 2 aplicabilidade da Repercussão Geral/Tema 992 ao caso concreto
  3. 3 distinção entre aproveitamento (transferência interna) e admissão de pessoal

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo seletivo interno restrito a empregados já contratados da CEB Distribuição destinado ao aproveitamento/transferência para subsidiária, caracterizando-se como procedimento interno e não como seleção para admissão pré-contratual, é competente a Justiça do Trabalho, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
  • Publique-se.