CC 188474 - DECISAO

CC 188474 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Federal analisou o acervo fático-probatório e concluiu que a CEF atuou apenas como agente financeiro, sem interesse jurídico que justificasse sua permanência no feito; em face da jurisprudência do STJ, a decisão de exclusão do ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, devendo ser remetidos os autos ao Juízo estadual competente.

Parties
Suscitante: d. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA; Suscitado: d. Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Marabá - SJ/PA; Parte Ré (arrolada No Polo Passivo): Caixa Econômica Federal - CEF; Vendedora / Responsável Pela Edificação: Construtora Costa do Pará Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Financiamento Imobiliário
Processo Civil Direito Civil (contratos Imobiliários) Conflito Negativo De Competência Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Financiamento Imobiliário

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Parties

d. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

Suscitante

d. Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Marabá - SJ/PA

Suscitado

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte Ré (arrolada No Polo Passivo)

Construtora Costa do Pará Ltda.

Vendedora / Responsável Pela Edificação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da Caixa Econômica Federal autoriza a competência da Justiça Federal na ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal agiu como agente de políticas públicas ou como mero agente financeiro, determinando sua legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Federal analisou o acervo fático-probatório e concluiu que a CEF atuou apenas como agente financeiro, sem interesse jurídico que justificasse sua permanência no feito; em face da jurisprudência do STJ, a decisão de exclusão do ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, devendo ser remetidos os autos ao Juízo estadual competente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao d. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA.