CC 196051 - DECISAO

CC 196051 - DECISAO

Por se tratar de matéria de natureza eminentemente civil e de ação proposta exclusivamente contra a seguradora/entidade administradora visando a revisão de valores do plano de saúde, e em conformidade com jurisprudência da Segunda Seção do STJ, é competente a Justiça Estadual; consequentemente, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 34ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Parties
Autora: Maria Ângela de Araújo Pisani; Ré: Fundação Saúde Itaú; Suscitante: Juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Suscitada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 34ª Vara Cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Plano De Saúde Coletivo, Revisão De Mensalidade
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Dos Seguros Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Plano De Saúde Coletivo Revisão De Mensalidade

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Parties

Maria Ângela de Araújo Pisani

Autora

Fundação Saúde Itaú

Ré

Juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual para ação de revisão de valor de mensalidade de plano de saúde proposta em face da seguradora/entidade administradora vinculada a contrato coletivo relacionado ao vínculo empregatício.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de natureza eminentemente civil e de ação proposta exclusivamente contra a seguradora/entidade administradora visando a revisão de valores do plano de saúde, e em conformidade com jurisprudência da Segunda Seção do STJ, é competente a Justiça Estadual; consequentemente, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 34ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 34ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 34ª Vara Cível de São Paulo/SP.
  • Comunique-se. Intimem-se.