CC 211249 - DECISAO

CC 211249 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154) e os precedentes do STJ, concluiu-se que compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda que discute expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino e pedido de indenização por danos morais, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 2ª Vara de Tocantins - SJ/TO.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial da 2ª Vara de Tocantins - SJ/TO; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Palmas - TO; Ré: Faculdade Anhanguera Unopar Palmas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 2ª Vara de Tocantins - SJ/TO para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma De Curso Superior, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.154/stf, Indenização Por Danos Morais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma De Curso Superior Competência Da Justiça Federal Tema 1.154/stf Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial da 2ª Vara de Tocantins - SJ/TO

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Palmas - TO

Suscitado

Faculdade Anhanguera Unopar Palmas

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino e indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154) à hipótese
  3. 3 Resolução do conflito negativo entre juízo federal e juízo estadual

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154) e os precedentes do STJ, concluiu-se que compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda que discute expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino e pedido de indenização por danos morais, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 2ª Vara de Tocantins - SJ/TO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 2ª Vara de Tocantins - SJ/TO para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.