CC 205305 - DECISAO

CC 205305 - DECISAO

A ação de anulação de registro de empresa e indenização por danos morais ajuizada por particular contra a Junta Comercial, quando o vício decorre de atos fraudulentos praticados por terceiros anteriores ao registro e não há ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, possui natureza jurídica preponderantemente privada, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: José Eurípedes Lopes; Réu: Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Juntas Comerciais, Registro De Empresas, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Interesse Da União, Delegação Federal
Direito Público Direito Processual Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Juntas Comerciais Registro De Empresas Dano Moral +3 more

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Parties

José Eurípedes Lopes

Autor

Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de anulação de registro empresarial e indenização por danos morais proposta contra Junta Comercial
  2. 2 Se a delegação federal da atividade de registro do comércio atrai interesse da União e competência da Justiça Federal
  3. 3 Natureza pública ou privada da relação jurídica litigiosa quando o vício decorre de fraude por terceiros anteriores ao registro

Ratio Decidendi

A ação de anulação de registro de empresa e indenização por danos morais ajuizada por particular contra a Junta Comercial, quando o vício decorre de atos fraudulentos praticados por terceiros anteriores ao registro e não há ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, possui natureza jurídica preponderantemente privada, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o suscitado.
  • Publique-se.