CC 205988 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a demanda versa sobre procedimento cirúrgico que não se enquadra nas teses do IAC 14/STJ nem do Tema 1.234/STF; diante da jurisprudência consolidada de que entes federados são solidariamente responsáveis nas ações de saúde, não era necessária a inclusão da União no polo passivo quando a inicial foi proposta apenas contra Estado e Município; ademais, tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, deve prevalecer a manutenção do processamento na Justiça Estadual em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Uruguaiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão Negando Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Judicialização Da Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Judicialização Da Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados IAC 14/stj +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Uruguaiana

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processamento e julgamento de ação prestacional de saúde ajuizada contra Estado e/ou Município
  2. 2 aplicabilidade do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF ao caso concreto
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados nas ações de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a demanda versa sobre procedimento cirúrgico que não se enquadra nas teses do IAC 14/STJ nem do Tema 1.234/STF; diante da jurisprudência consolidada de que entes federados são solidariamente responsáveis nas ações de saúde, não era necessária a inclusão da União no polo passivo quando a inicial foi proposta apenas contra Estado e Município; ademais, tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, deve prevalecer a manutenção do processamento na Justiça Estadual em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o processamento da ação no Juízo Estadual ao qual foi direcionada pelo autor