CC 211814 - DECISAO

CC 211814 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União na controvérsia, nos termos da Súmula 150 do STJ, e por força da Súmula 254 do STJ que veda o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual, deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível De Acailandia - MA para processar e julgar a ação de reintegração de posse.

Parties
Autora: Ferrovia Norte Sul S.A.; Réu: particular; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível De Acailandia - MA; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Imperatriz - SJ/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível De Acailandia - MA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Incidência De Súmulas 150 E 254 Do STJ
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Incidência De Súmulas 150 E 254 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ferrovia Norte Sul S.A.

Autora

particular

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível De Acailandia - MA

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Imperatriz - SJ/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que afasta o interesse da União impede o reexame pelo Juízo Estadual
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio de ferrovia federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União na controvérsia, nos termos da Súmula 150 do STJ, e por força da Súmula 254 do STJ que veda o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual, deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível De Acailandia - MA para processar e julgar a ação de reintegração de posse.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível De Acailandia - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.