CC 209942 - DECISAO

CC 209942 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, por entender que o imóvel foi adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida mediante contrato com a Caixa Econômica Federal e com utilização de verbas federais, o que demonstra interesse jurídico da União e legitimidade da Caixa para figurar no polo passivo, atraindo a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANAUS/AM; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS; Autora: LIVIA FREITAS DE SOUZA; Réu: ESTADO DO AMAZONAS; Réu: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - SUHAB; Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Alienação Fiduciária, Esbulho Possessório, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Resscisão Contratual, Posse
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Habitacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Programa Minha Casa Minha Vida Alienação Fiduciária +4 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANAUS/AM

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS

Suscitado

LIVIA FREITAS DE SOUZA

Autora

ESTADO DO AMAZONAS

Réu

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - SUHAB

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para conhecer de ação que envolve imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida celebrado com a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva e interesse jurídico que justifique a competência federal (Súmula 150)
  3. 3 Se há interesse da União em razão de subsídio federal e vigência do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, por entender que o imóvel foi adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida mediante contrato com a Caixa Econômica Federal e com utilização de verbas federais, o que demonstra interesse jurídico da União e legitimidade da Caixa para figurar no polo passivo, atraindo a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, o Suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
  • Fica prejudicado o pedido de designação de juízo provisório formulado na Petição n. 198332/2025