CC 209435 - DECISAO

CC 209435 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de São Paulo - SP porque a competência em questão é territorial e relativa; a exceção de incompetência foi acolhida pelo juízo de origem sem interposição de recurso, ocorrendo preclusão, de modo que o juízo destinatário não pode declarar a incompetência de ofício, aplicando-se a Súmula 33 do STJ.

Parties
Autor: ÓTICAS NAÇÕES LTDA.; Réu: CIELO S/A; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE JAGUARIAIVA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Competência Relativa, Súmula 33 Do STJ, Foro De Eleição, Ação De Indenização Por Danos Materiais
Processo Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Competência Relativa Súmula 33 Do STJ Foro De Eleição Ação De Indenização Por Danos Materiais

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Parties

ÓTICAS NAÇÕES LTDA.

Autor

CIELO S/A

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE JAGUARIAIVA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente para ação de indenização por danos materiais
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo destinatário
  3. 3 incidência da Súmula 33 do STJ em caso de acolhimento da exceção de incompetência sem recurso

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de São Paulo - SP porque a competência em questão é territorial e relativa; a exceção de incompetência foi acolhida pelo juízo de origem sem interposição de recurso, ocorrendo preclusão, de modo que o juízo destinatário não pode declarar a incompetência de ofício, aplicando-se a Súmula 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.