CC 202222 - DECISAO

CC 202222 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, constatada a ausência do interesse do ente federal que motivou a declinação de competência do juízo estadual, o juízo federal deveria restituir os autos em vez de suscitar conflito (Súmulas 224 e 254/STJ); ademais, a Caixa Seguradora S/A não possui foro na Justiça Federal e a apólice é de ramo privado (ramo 68), não coberta pelo FGHab, o que atrai a competência da Justiça estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba- SJ/MG; Suscepto: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG; Ré: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência, determinando a remessa dos autos ao d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Programa Minha Casa, Minha Vida
Processo Civil Direito Securitário Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa, Minha Vida

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba- SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG

Suscepto

CAIXA SEGURADORA S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar ação de indenização securitária referente a imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida
  2. 2 Se a presença de sociedade de economia mista (Caixa Seguradora S/A) atrai competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.011 do STF quanto à competência para seguros habitacionais no âmbito do SFH

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, constatada a ausência do interesse do ente federal que motivou a declinação de competência do juízo estadual, o juízo federal deveria restituir os autos em vez de suscitar conflito (Súmulas 224 e 254/STJ); ademais, a Caixa Seguradora S/A não possui foro na Justiça Federal e a apólice é de ramo privado (ramo 68), não coberta pelo FGHab, o que atrai a competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência, determinando a remessa dos autos ao d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG.
  • Publique-se.