CC 204788 - DECISAO

CC 204788 - DECISAO

Por aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5492/DF, o art. 52, parágrafo único, do CPC deve ser interpretado de forma restritiva, de modo que, tratando-se de demanda contra o Estado do Tocantins, a ação deve tramitar em comarca inserida nos limites territoriais do ente demandado; assim, a Justiça paulista é incompetente e deve ser declarada competente a Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - TO.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS - TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Autor: T K M S; Representante (genitora): E H M S; Ré: INFOWAY TECNOLOGIA E GESTA EM SAUDE LTDA.; Demandado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do conflito e, em juízo de retratação, declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - TO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Foro De Domicílio Do Autor, Direitos Da Criança E Do Adolescente, Direito À Saúde
Processo Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Foro De Domicílio Do Autor Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito À Saúde

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS - TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

T K M S

Autor

E H M S

Representante (genitora)

INFOWAY TECNOLOGIA E GESTA EM SAUDE LTDA.

Ré

ESTADO DO TOCANTINS

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se a Vara da Infância e da Juventude é competente para processar ação sobre fornecimento de serviços de saúde a criança beneficiária de plano estadual
  2. 2 Se o art. 52, parágrafo único, do CPC autoriza a propositura de ação fora dos limites territoriais do ente estatal demandado
  3. 3 Se a regra de competência deve ser restringida aos limites territoriais do ente demandado em razão do entendimento do STF na ADI 5492

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5492/DF, o art. 52, parágrafo único, do CPC deve ser interpretado de forma restritiva, de modo que, tratando-se de demanda contra o Estado do Tocantins, a ação deve tramitar em comarca inserida nos limites territoriais do ente demandado; assim, a Justiça paulista é incompetente e deve ser declarada competente a Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - TO.

Court Disposition

Conheço do conflito e, em juízo de retratação, declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - TO.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - TO
  • Publique-se. Intimem-se.