CC 211754 - DECISAO

CC 211754 - DECISAO

O tribunal concluiu que a demanda em exame discute questão estritamente contratual entre a parte autora e instituição privada de ensino quanto ao aproveitamento de disciplinas e negativa de certificado, não versando sobre a validade, registro ou expedição de diploma no âmbito do Sistema Federal de Ensino; por isso, afasta-se a aplicação do Tema 1.154/STF por ausência de interesse da União, devendo a competência pertencer à Justiça Estadual.

Parties
Autor: Abmael Matos Batista; Réu: Editora e Distribuidora Educacional S/A, incorporadora da União Norte do Paraná de Ensino Ltda e atual mantenedora da UNOPAR - Universidade Norte Do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Formosa do Rio Preto - BA (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Aplicabilidade Do Tema 1.154/stf, Interesse Da União, Expedição De Diploma, Direito À Colação De Grau, Indenização, Contrato De Prestação De Serviço Educacional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Aplicabilidade Do Tema 1.154/stf Interesse Da União Expedição De Diploma +3 more

Case Brief

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Parties

Abmael Matos Batista

Autor

Editora e Distribuidora Educacional S/A, incorporadora da União Norte do Paraná de Ensino Ltda e atual mantenedora da UNOPAR - Universidade Norte Do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.154/STF
  2. 2 existência de interesse da União para atrair competência federal
  3. 3 natureza da demanda: controvérsia privada decorrente de contrato de prestação de serviço educacional

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a demanda em exame discute questão estritamente contratual entre a parte autora e instituição privada de ensino quanto ao aproveitamento de disciplinas e negativa de certificado, não versando sobre a validade, registro ou expedição de diploma no âmbito do Sistema Federal de Ensino; por isso, afasta-se a aplicação do Tema 1.154/STF por ausência de interesse da União, devendo a competência pertencer à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Formosa do Rio Preto - BA (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.