CC 212242 - DECISAO

CC 212242 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), que confere competência à Justiça Federal para litígios sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão limitar-se ao pagamento de indenização, declarou-se a competência do Juízo Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Ponte Nova-MG, afastando o argumento de que a controvérsia sobre critérios internos da instituição impediria a jurisdição federal.

Parties
Autor: José Anastácio Reis; Réu: Universidade de Franca - UNIFRAN ACEF S/A; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Casca-MG; Suscitado: Juízo Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Ponte Nova-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Ponte Nova-MG (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.154/stf
Processo Civil Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal Tema 1.154/stf

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Parties

José Anastácio Reis

Autor

Universidade de Franca - UNIFRAN ACEF S/A

Réu

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Casca-MG

Suscitante

Juízo Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Ponte Nova-MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de curso superior por instituição privada
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP)
  3. 3 Inclusão de pedido de indenização por danos morais na competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), que confere competência à Justiça Federal para litígios sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão limitar-se ao pagamento de indenização, declarou-se a competência do Juízo Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Ponte Nova-MG, afastando o argumento de que a controvérsia sobre critérios internos da instituição impediria a jurisdição federal.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Ponte Nova-MG (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Ponte Nova-MG, o suscitado.
  • Publique-se.