CC 212355 - DECISAO

CC 212355 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra/PR, porque, embora exista conexão objetiva entre os fatos, a ação federal referente ao art. 70 da Lei n. 4.117/62 já foi definitivamente julgada com trânsito em julgado, inviabilizando a reunião dos feitos na jurisdição federal nos termos do art. 82 do CPP e da Súmula 235/STJ.

Parties
Réu: MICHEL HENRIQUE AGUIAR; Denunciante: Ministério Público Federal; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra/PR; Suscitado: 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Juízo Federal: Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Ao Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra/PR
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Objetiva (consequencial/teleológica), Súmula 122/stj, Súmula 235/stj, Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Uso Ilícito De Rádio Transceptor (art. 70 Da Lei N. 4.117/62)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Conflito Negativo De Competência Conexão Objetiva (consequencial/teleológica) Súmula 122/stj Súmula 235/stj Corrupção Ativa (art. 333 Cp) +1 more

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Parties

MICHEL HENRIQUE AGUIAR

Réu

Ministério Público Federal

Denunciante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra/PR

Suscitante

7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Ao Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão entre o crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62 (competência federal) e o crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) que justifique a manutenção da competência da Justiça Federal pela aplicação da Súmula 122/STJ
  2. 2 Se a existência de sentença transitada em julgado em ação federal afasta a possibilidade de reunião dos feitos na jurisdição federal, nos termos do art. 82 do CPP e da Súmula 235/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra/PR, porque, embora exista conexão objetiva entre os fatos, a ação federal referente ao art. 70 da Lei n. 4.117/62 já foi definitivamente julgada com trânsito em julgado, inviabilizando a reunião dos feitos na jurisdição federal nos termos do art. 82 do CPP e da Súmula 235/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra/PR

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito
  • Intimem-se