CC 211248 - DECISAO

CC 211248 - DECISAO

O documento falso foi apreendido pela autoridade durante busca veicular e não apresentado espontaneamente perante autoridade federal, de modo que a Súmula 546/STJ não se aplica; assim, a competência para processar o crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) é da Justiça Estadual, sendo competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Garanhuns/PE.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 28ª Vara Pernambuco - SJ/PE; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Garanhuns/PE; Indiciado: Paulo José da Silva Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Garanhuns/PE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Súmula 546/stj, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Súmula 546/stj Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

Juízo Federal da 28ª Vara Pernambuco - SJ/PE

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Garanhuns/PE

Suscitado

Paulo José da Silva Almeida

Indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar conduta relativa à apreensão de documento falso é da Justiça Federal quando o documento não foi apresentado espontaneamente perante autoridade federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 546/STJ ao caso em que a CNH falsificada foi encontrada pela autoridade policial durante busca veicular

Ratio Decidendi

O documento falso foi apreendido pela autoridade durante busca veicular e não apresentado espontaneamente perante autoridade federal, de modo que a Súmula 546/STJ não se aplica; assim, a competência para processar o crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) é da Justiça Estadual, sendo competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Garanhuns/PE.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Garanhuns/PE, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.