CC 211861 - DECISAO

CC 211861 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de existir controvérsia sobre decisões do STF citadas pelo TRT-15, os fundamentos de fato e de direito (contrato de representação comercial alegadamente utilizado para mascarar relação de emprego) e, sobretudo, a causa de pedir e o pedido (reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas) atraem a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE PIRASSUNUNGA - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO; Parecerista: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Fraude Na Contratação
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Fraude Na Contratação

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE PIRASSUNUNGA - SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO

Suscitado

MPF

Parecerista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que visa ao reconhecimento de vínculo de emprego e ao pagamento de verbas trabalhistas?
  2. 2 Se a competência deve ser determinada a partir do pedido e da causa de pedir quando há alegação de contrato formal (representação comercial) que mascararia relação de emprego.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de existir controvérsia sobre decisões do STF citadas pelo TRT-15, os fundamentos de fato e de direito (contrato de representação comercial alegadamente utilizado para mascarar relação de emprego) e, sobretudo, a causa de pedir e o pedido (reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas) atraem a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO.

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO.
  • Publique-se.