CC 211519 - DECISAO

CC 211519 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo federal suscitado, por entender que, excluído o decisum de mérito do Tema n. 1.234 em razão da modulação de efeitos do STF, a controvérsia deve ser estabilizada conforme a decisão liminar e à convergência anterior entre os juízos sobre a competência, além de precedentes do STJ aplicáveis ao caso.

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Eurico Joel de Moura; Réu: Município de Uruguaiana; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo federal, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Federal, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral Tema 1.234, Modulação De Efeitos, Ressarcimento Interfederativo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito Negativo De Competência Competência Federal Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral Tema 1.234 +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Eurico Joel de Moura

Interessado

Município de Uruguaiana

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 1.234/RE 1.366.243 a processos ajuizados antes da publicação do acórdão de mérito
  2. 2 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para demandas de fornecimento de medicamentos
  3. 3 efeitos da modulação de efeitos dos Embargos de Declaração sobre competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo federal suscitado, por entender que, excluído o decisum de mérito do Tema n. 1.234 em razão da modulação de efeitos do STF, a controvérsia deve ser estabilizada conforme a decisão liminar e à convergência anterior entre os juízos sobre a competência, além de precedentes do STJ aplicáveis ao caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo federal, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.