CC 209623 - ACORDAO

CC 209623 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP porque, diante da interpretação sistemática das normas (Lei n. 13.876/2019, art. 42 da Lei n. 5.010/1996, art. 237 do CPC e dever de cooperação), da existência de sala passiva em Capão Bonito e das diretrizes da Resolução n. 105/2010-CNJ e provimentos da Corregedoria do TRF3, a deprecação indiscriminada de atos instrutórios viola o dever de cooperação e a finalidade da regulamentação da competência delegada, devendo o juízo federal realizar diretamente os atos instrutórios por videoconferência quando tecnicamente possível.

Parties
Autor: Vandir Paulo de Souza; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitado/juízo: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitante/juízo: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Sala Passiva, Competência Delegada, Cooperação Jurisdicional, Lei N. 13.876/2019
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Sala Passiva Competência Delegada Cooperação Jurisdicional +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vandir Paulo de Souza

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitado/juízo

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Suscitante/juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da expedição de carta precatória quando o juízo deprecante possui sala passiva e meios de realização por videoconferência
  2. 2 interpretação do rol taxativo de hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória (art. 267 CPC/2015)
  3. 3 impacto da Lei n. 13.876/2019 sobre a competência delegada e organização judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP porque, diante da interpretação sistemática das normas (Lei n. 13.876/2019, art. 42 da Lei n. 5.010/1996, art. 237 do CPC e dever de cooperação), da existência de sala passiva em Capão Bonito e das diretrizes da Resolução n. 105/2010-CNJ e provimentos da Corregedoria do TRF3, a deprecação indiscriminada de atos instrutórios viola o dever de cooperação e a finalidade da regulamentação da competência delegada, devendo o juízo federal realizar diretamente os atos instrutórios por videoconferência quando tecnicamente possível.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Orders

  • O JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP deverá realizar diretamente os atos instrutórios dos processos sob sua competência, utilizando a sala passiva pelo sistema de videoconferência sempre que necessário, nos termos da Resolução n. 105/2010 - CNJ e dos provimentos da Corregedoria do TRF da...
  • Extraia-se cópia integral dos autos para encaminhamento à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região para orientação ao magistrado titular e avaliação do impacto do número de processos no juízo, com vistas a subsidiar estudos sobre eventual auxílio material ou criação de novas unidades.