CC 213210 - DECISAO

CC 213210 - DECISAO

Declaração de competência em favor do Juízo Federal com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154), segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino.

Parties
Autor: José Marcolino da Silva Neto; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Judicial: Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (declaração De Competência)
Outcome
DECLARO competente o Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa/PB.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior, Repercussão Geral, Tema 1.154, RE 1.304.964
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior Repercussão Geral Tema 1.154 +1 more

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Parties

José Marcolino da Silva Neto

Autor

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Judicial

Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa/PB

Órgão Judicial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que discute expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Declaração de competência em favor do Juízo Federal com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154), segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino.

Court Disposition

DECLARO competente o Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa/PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.