CC 207304 - DECISAO

CC 207304 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual (DEECRIM 6ª RAJ - Ribeirão Preto/SP) para processar a execução da pena imposta pela Justiça Federal a regime inicial semiaberto, entendendo-se que a competência estadual independe da prévia prisão do condenado; o Juízo federal procedeu corretamente ao intimar o apenado nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022 e remeter os autos ao juízo estadual, que possui os meios para verificar vaga em estabelecimento adequado ou aplicar medidas alternativas previstas na Súmula Vinculante n. 56/STF, evitando a expedição desnecessária de mandado de prisão e o recolhimento a regime mais gravoso.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARARAQUARA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS E UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Condenado: MÁRIO MÁRCIO PELETEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS E UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO - SP para processar a execução da pena imposta a MÁRIO MÁRCIO PELETEIRO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Súmula 192/stj, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante N. 56/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Súmula 192/stj Resolução CNJ N. 474/2022 Súmula Vinculante N. 56/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARARAQUARA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS E UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

MÁRIO MÁRCIO PELETEIRO

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça estadual para executar pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto depende da prévia prisão do condenado
  2. 2 Se o Juízo estadual pode recusar o recebimento da execução por ausência de prisão e por consequência a impossibilidade de expedir mandado de prisão
  3. 3 Qual o alcance da Resolução CNJ n. 474/2022 e da Súmula 192/STJ quanto ao início da execução penal em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual (DEECRIM 6ª RAJ - Ribeirão Preto/SP) para processar a execução da pena imposta pela Justiça Federal a regime inicial semiaberto, entendendo-se que a competência estadual independe da prévia prisão do condenado; o Juízo federal procedeu corretamente ao intimar o apenado nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022 e remeter os autos ao juízo estadual, que possui os meios para verificar vaga em estabelecimento adequado ou aplicar medidas alternativas previstas na Súmula Vinculante n. 56/STF, evitando a expedição desnecessária de mandado de prisão e o recolhimento a regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS E UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO - SP para processar a execução da pena imposta a MÁRIO MÁRCIO PELETEIRO.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado, com urgência.
  • Publique-se.