CC 210896 - DECISAO

CC 210896 - DECISAO

O relator entendeu que, tratando-se de competência territorial e diante da declinação de ofício promovida pelo juízo suscitado, impõe-se a aplicação da Súmula 33 do STJ e dos arts. 64, § 1º, e 65 do CPC/2015, que vedam a declaração de incompetência relativa de ofício; por isso declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SOBRAL - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e Cultura do Estado do Ceará; Réu: União; Réu: Município de Alcântaras/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Competência Territorial, Súmula 33 Do STJ
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Competência Territorial Súmula 33 Do STJ

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SOBRAL - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e Cultura do Estado do Ceará

Autor

União

Réu

Município de Alcântaras/CE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declinação de ofício da competência relativa
  2. 2 aplicação da Súmula 33 do STJ
  3. 3 interpretação dos arts. 64, § 1º, e 65 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O relator entendeu que, tratando-se de competência territorial e diante da declinação de ofício promovida pelo juízo suscitado, impõe-se a aplicação da Súmula 33 do STJ e dos arts. 64, § 1º, e 65 do CPC/2015, que vedam a declaração de incompetência relativa de ofício; por isso declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Comuniquem-se os juízos em conflito.
  • Publique-se.