CC 213987 - DECISAO

CC 213987 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência pertinente, verificou-se que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por ilegitimidade e restituiu os autos; assim, não sendo competente o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual e diante do quadro jurisprudencial e das decisões incidentais citadas, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Passo Fundo-RS para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Passo Fundo-RS; Suscitado: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Passo Fundo-RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Tratamento E Terapias De Saúde, Aplicação De Súmulas Do STJ, Repercussão Geral (tema 1.234 Stf)
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Tratamento E Terapias De Saúde Aplicação De Súmulas Do STJ Repercussão Geral (tema 1.234 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Passo Fundo-RS

Suscitante

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento multidisciplinar não controversamente classificado como medicamento
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União e consequências para a competência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência do STF (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência pertinente, verificou-se que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por ilegitimidade e restituiu os autos; assim, não sendo competente o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual e diante do quadro jurisprudencial e das decisões incidentais citadas, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Passo Fundo-RS para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Passo Fundo-RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.