CC 213882 - DECISAO

CC 213882 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, não se verifica a hipótese de competência federal prevista no art. 109 da Constituição e nas Súmulas 150 e 254 do STJ; por conseguinte, o processamento da causa compete à Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araucária - PR.

Parties
Parte Autora: LAODICEIA GONCALVES GUEDES GABRIEL; Parte Ré: PAULO DONIZETE DUTRA; Parte Incluída (empresa Pública Federal): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Inclusão De Empresa Pública No Polo Passivo, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Inclusão De Empresa Pública No Polo Passivo Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAODICEIA GONCALVES GUEDES GABRIEL

Parte Autora

PAULO DONIZETE DUTRA

Parte Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Incluída (empresa Pública Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 150 e 254 do STJ à hipótese concreta
  3. 3 Se, havendo decisão federal que afasta o interesse jurídico do ente federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, não se verifica a hipótese de competência federal prevista no art. 109 da Constituição e nas Súmulas 150 e 254 do STJ; por conseguinte, o processamento da causa compete à Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araucária - PR.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PR.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.