CC 213918 - DECISAO

CC 213918 - DECISAO

Tratando-se de ação ajuizada em 25/01/2024 (anterior à aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1.234 em 19/9/2024) e considerando que o medicamento é padronizado pelo SUS e integrado ao Grupo 1A da RENAME cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, concluiu-se que a competência é da Justiça Federal, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 30ª Vara de Juazeiro do Norte - SJ/CE.

Parties
Autor: FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA; Réu: MUNICÍPIO DE CRATO; Réu: ESTADO DO CEARÁ; Réu: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 30ª VARA DE JUAZEIRO DO NORTE - SJ/CE
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, RE 1.366.243 (tema 1.234), RENAME Grupo 1 a
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS RE 1.366.243 (tema 1.234) RENAME Grupo 1 a

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Parties

FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA

Autor

MUNICÍPIO DE CRATO

Réu

ESTADO DO CEARÁ

Réu

SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional para demandas sobre fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS (Grupo 1A da RENAME)
  2. 2 Aplicabilidade da tutela provisória do RE 1.366.243/Tema 1.234 e modulação de efeitos
  3. 3 Incluir ou não a União no polo passivo e declinar competência entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação ajuizada em 25/01/2024 (anterior à aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1.234 em 19/9/2024) e considerando que o medicamento é padronizado pelo SUS e integrado ao Grupo 1A da RENAME cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, concluiu-se que a competência é da Justiça Federal, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 30ª Vara de Juazeiro do Norte - SJ/CE.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 30ª VARA DE JUAZEIRO DO NORTE - SJ/CE

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.