CC 208955 - DECISAO

CC 208955 - DECISAO

Tendo em vista que a União manifestou interesse na fase recursal e que a competência da Justiça Federal se estabelece, de modo absoluto, pela natureza das pessoas envolvidas (art. 109, I, da CF e Súmula 150/STJ), a competência para julgar a apelação interposta pela União contra a sentença homologatória de partilha em inventário é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o TRF1.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrente/parte Interessada: UNIÃO; Autora: RILMA FÉLIX DA CUNHA; Autora: ILDA PINHEIRO DOS SANTOS CUNHA; Autor: AMARILDO FELIX DA CUNHA; Autora: FABIANA FELIX DE LIMA; Falecido: ROMILDO FELIX DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIAO
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Interesse Da União, Inventário, Homologação De Partilha, Prova De Quitação De Tributos Federais, Deslocamento De Competência
Processo Civil Direito Tributário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Interesse Da União Inventário Homologação De Partilha Prova De Quitação De Tributos Federais +1 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Suscitado

UNIÃO

Recorrente/parte Interessada

RILMA FÉLIX DA CUNHA

Autora

ILDA PINHEIRO DOS SANTOS CUNHA

Autora

AMARILDO FELIX DA CUNHA

Autor

FABIANA FELIX DE LIMA

Autora

ROMILDO FELIX DA CUNHA

Falecido

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 a REGIAO

Legal Issues

  1. 1 Compete ao Tribunal Regional Federal julgar apelação interposta pela União contra sentença homologatória de partilha em inventário proferida por juiz estadual sem prova de quitação de tributos federais?
  2. 2 Se o interesse superveniente da União atrai a competência recursal da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ.

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a União manifestou interesse na fase recursal e que a competência da Justiça Federal se estabelece, de modo absoluto, pela natureza das pessoas envolvidas (art. 109, I, da CF e Súmula 150/STJ), a competência para julgar a apelação interposta pela União contra a sentença homologatória de partilha em inventário é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o TRF1.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO.
  • Publique-se.