CC 214409 - DECISAO

CC 214409 - DECISAO

O pedido de home care não se enquadra no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF; a União foi afastada da relação processual pelo Juízo Federal por ausência de interesse jurídico, decisão que não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual em razão das Súmulas 150 e 254/STJ; por isso, é competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS para processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: Rosa Lucilla Schleimer; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Canoas/RS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Home Care, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234/stf, IAC 14/stj, Tema 793/stf, SUS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Home Care Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj +4 more

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Parties

Rosa Lucilla Schleimer

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Canoas/RS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação que pleiteia atendimento domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14/STJ e do Tema 1234/STF ao caso de home care
  3. 3 Legitimidade passiva da União em ações de saúde

Ratio Decidendi

O pedido de home care não se enquadra no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF; a União foi afastada da relação processual pelo Juízo Federal por ausência de interesse jurídico, decisão que não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual em razão das Súmulas 150 e 254/STJ; por isso, é competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.