CC 214517 - DECISAO

CC 214517 - DECISAO

Considerando que a causa de pedir se refere a suposto desconto indevido em benefício previdenciário e o pedido é devolução dos valores e indenização por danos morais, a demanda é de índole eminentemente cível; adotando-se o critério adotado por esta Corte (análise do pedido e da causa de pedir), afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos - MA.

Parties
Autor: EVANILDE DOS SANTOS FIGUEREDO; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos - MA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Ação Declaratória De Inexistência De Indébito, Danos Morais, Desconto Em Benefício Previdenciário
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Ação Declaratória De Inexistência De Indébito Danos Morais Desconto Em Benefício Previdenciário

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Parties

EVANILDE DOS SANTOS FIGUEREDO

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação declaratória de inexistência de indébito cumulada com danos morais relativa a descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Definição da competência ratione materiae a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Considerando que a causa de pedir se refere a suposto desconto indevido em benefício previdenciário e o pedido é devolução dos valores e indenização por danos morais, a demanda é de índole eminentemente cível; adotando-se o critério adotado por esta Corte (análise do pedido e da causa de pedir), afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.