CC 207901 - DECISAO

CC 207901 - DECISAO

Em atenção ao art. 955, caput, segunda parte, do CPC e ao art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo suscitado (23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível/DF) para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, oficiando-se os juízos competentes e dando-se vista ao Ministério Público Federal, com intimação e publicação.

Parties
Autor: Dinarte Marcílio da Silva Castro; Réu: Caixa Econômica Federal; Terceiro Interessado: Antonio Delfino de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação Do Juízo Suscitado Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo da 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos Juízos; vista ao Ministério Público Federal; intimem-se e publiquem-se.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Liberação De FGTS, Alvará Para Levantamento De FGTS, Competência Da Justiça Do Trabalho, Indenização Por Danos Morais, Correção De Cláusula Contratual
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Liberação De FGTS Alvará Para Levantamento De FGTS Competência Da Justiça Do Trabalho Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

Dinarte Marcílio da Silva Castro

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Antonio Delfino de Sousa

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação Do Juízo Suscitado Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho possui competência para processar pedido de expedição de alvará para saque de depósitos do FGTS após a Emenda Constitucional nº 45/2004
  2. 2 Se a causa de pedir e o pedido, por envolverem relação contratual de natureza cível, extrapolam a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Em atenção ao art. 955, caput, segunda parte, do CPC e ao art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo suscitado (23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível/DF) para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, oficiando-se os juízos competentes e dando-se vista ao Ministério Público Federal, com intimação e publicação.

Court Disposition

Designado o Juízo da 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos Juízos; vista ao Ministério Público Federal; intimem-se e publiquem-se.

Orders

  • Designa-se o Juízo da 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.