CC 215334 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Improbidade Administrativa, com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Teresina - SJ/PI, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Teresina/PI,...

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Parties: Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Improbidade Administrativa, com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Teresina - SJ/PI; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Teresina/PI; Executado: Paulo Afonso Lages Gonçalves; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência
Legal Topics: Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução De Pena, Súmula Vinculante 56/stf, Resolução CNJ 474/2022, Súmula 192/stj

Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução De Pena Súmula Vinculante 56/stf Resolução CNJ 474/2022 Súmula 192/stj

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Improbidade Administrativa, com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Teresina - SJ/PI

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Teresina/PI

Suscitado

Paulo Afonso Lages Gonçalves

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

1 Qual é o juízo competente para processar a execução de pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal quando o regime inicial determinado é semiaberto
2 Se é exigível a expedição imediata de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto

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