CC 215554 - DECISAO

CC 215554 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Icó - CE, com fundamento na regra segundo a qual a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial, e tendo-se verificado, nos autos, que o auxílio-acidente foi concedido em razão de acidente do trabalho, hipótese que, de acordo com art. 109, I, da CF e súmulas 15/STJ e 501/STF, atrai a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ICÓ - CE; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ICÓ - CE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente, Competência Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Acidente Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ICÓ - CE

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação previdenciária relativa a auxílio-acidente
  2. 2 Caracterização de acidente de trabalho como elemento determinante da competência
  3. 3 Valoração do pedido e da causa de pedir na fixação da competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Icó - CE, com fundamento na regra segundo a qual a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial, e tendo-se verificado, nos autos, que o auxílio-acidente foi concedido em razão de acidente do trabalho, hipótese que, de acordo com art. 109, I, da CF e súmulas 15/STJ e 501/STF, atrai a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ICÓ - CE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.