CC 216032 - DECISAO

CC 216032 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STF (Tema 793/STF) sobre a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de assistência à saúde pelo SUS e considerando que a ação foi ajuizada originalmente contra o Estado do Rio Grande do Sul, entendeu-se desnecessária a inclusão forçada da União no polo passivo, devendo permanecer o processamento na Justiça Estadual; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santo Ângelo - RS.

Parties
Autor: ANTONIO FERNANDES DA SILVA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido, para declarar a competência do JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SANTO ÂNGELO - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Home Care, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, IAC 14/stj, Súmulas 150 E 254/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Home Care Tema 793/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FERNANDES DA SILVA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento domiciliar (Home Care)
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo de ação de saúde ajuizada inicialmente contra ente estadual
  3. 3 aplicabilidade dos temas jurisprudenciais do STF e do STJ (Tema 1.234/STF, Tema 793/STF, IAC 14/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STF (Tema 793/STF) sobre a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de assistência à saúde pelo SUS e considerando que a ação foi ajuizada originalmente contra o Estado do Rio Grande do Sul, entendeu-se desnecessária a inclusão forçada da União no polo passivo, devendo permanecer o processamento na Justiça Estadual; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santo Ângelo - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido, para declarar a competência do JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SANTO ÂNGELO - RS.

Orders

  • Intime-se.